Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, estabelecem os termos e condições gerais aplicáveis à utilização dos serviços prestados pela administradora do EYBY, MARCOS PAULO DE SÁ BARRETO SILVA, nome fantasia EYBY – ME, microempresa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.831.089/0001-45, com sede à Rua Bispo Renato Conceição da Cunha, nº 384, Edifício Empresarial Multi Center, sala 104, CEP 42.700-130, Centro, Lauro de Freitas-BA.


A EYBY – ME é proprietária do software e aplicativo EYBY(“Aplicativo”, “App”) e todo o conteúdo hospedado sob o domínio eyby.com.br (o “Site”). Todos os direitos reservados.


1. Definições


1.1. “Aplicativo” ou “App” - software ou aplicativo de propriedade da EYBY – ME, disponível no site ou nas plataformas Android e, posteriormente, iOS.


1.2. “Empresa(s) Parceira(s)” ou “Consultora(s) de Moda Independente” - pessoa jurídica dedicada à venda de produtos de itens de moda.


1.3. “Serviços da EYBY” - intermediação da venda de itens de modas que serão ofertados pelas Consultorias às Usuárias.


1.4. “Usuária” ou “Usuárias” - significa um usuário final autorizado pela EYBY – ME a usar o aplicativo móvel da EYBY com o fim de adquirir produtos, itens de moda, ofertados pela(s) Consultora(s) de Moda Independente.


1.5. “Conta”: perfil da Usuária para que ela consiga efetuar as compras ou perfil da Consultora no qual será possível adicionar os produtos disponíveis para venda.


1.6. “Subconta da JUNO”: plataforma integrada ao sistema na qual a Consultora de Moda Independente receberá os valores pelos produtos pagos, bem como efetuará o pagamento pela assinatura do pacote mensal.


2. Informações Preliminares


2.1. É muito importante que a(s) Usuária(s) e a(s) Consultora(s) de Moda Independente leiam e compreendam estas regras.


2.2. Em geral, desde que tenha acesso à internet, a visualização da plataforma do aplicativo tem caráter gratuito para todas as Usuárias e possíveis Consultoras de Moda Independente interessadas e não exige prévia inscrição ou registro. Contudo, para usufruir da funcionalidade da plataforma, a Usuária e/ou Consultora precisará cadastrar-se, criando uma Conta de Usuário, com login e senha próprios, além de informar outros dados a seu respeito. Após, a Usuária e/ou Consultora Independente deve aceitar os Termos clicando para no botão apropriado para finalizar o cadastro, concordando assim com estes.


2.2.1 Após o cadastro, não haverá nenhuma taxa de uso para usuárias. Já as consultoras de moda independentes estarão submetidas a cobranças, que serão tratadas mais detalhadamente em tópico posterior (item 10.7)


2.3 Caso não haja a concordância com estes termos, ou parte deles, o cadastro não será realizado, ficando a Usuária e/ou a Consultora de Moda Independente impedida de usar a aplicação em toda sua funcionalidade.


2.4. A Usuária não poderá usar o sistema nem aceitar os termos se:


2.4.1. Não tiver idade legal e capacidade jurídica, em se tratando de pessoa física.


2.5. Para que consiga ser Profissional Parceira, a Consultora de Moda Independente deverá se cadastrar e encaminhar algumas documentações para aprovação do cadastro, consoante restará melhor exposto em tópico específico (item 10).


2.6. A EYBY poderá, a seu exclusivo critério, alterar os Termos de Uso e a Política de Privacidade deste aplicativo, sem necessidade de prévio aviso, sendo de inteira responsabilidade das Usuárias e Consultoras de Moda Independentes visitar constantemente esta página para checar eventuais alterações nos referidos termos, salientando-se que alterações significativas serão objeto de aviso prévio através de notas ou notificações divulgadas pelo próprio aplicativo.


2.7. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nos Termos de Uso e na Política de Privacidade do Aplicativo não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem a alteração de qualquer termo ou condição aqui constante.


3. Disposições Gerais


3.1. O Aplicativo é um software que disponibiliza acesso às suas Usuárias a compra de itens de moda, por meio de uma plataforma digital, com o objetivo otimizar e facilitar a compra destes itens, dando a oportunidade, em determinada medida, de que seja possível fazer a prova da peça, experimentando-a.


3.2. O Aplicativo tem a finalidade exclusiva de servir como vitrine para que as Consultoras de Moda Independentes exponham seus produtos com objetivo que as Usuárias venham a adquiri-los, possibilitando que, dentro do raio de alcance a ser definido pela Consultora, seja possível fazer a prova da peça que será adquirida, seja através do encontro da Consultora de Moda Independente ou, quando a função for disponibilizada, através de um delivery.


3.3. O App possui um recurso que permite que mapas, outros aplicativos e a EYBY possam utilizar e acessar a localização e informações relacionadas em seu dispositivo, no intuito de promover a aproximação entre Usuária e Consultoras.


3.4. Personalizamos o conteúdo e os recursos como parte dos Serviços, por exemplo, mostrando às Usuárias recomendações sobre peças que podem ser do seu interesse. Também nos esforçamos para melhorar continuamente os serviços do Aplicativo e experiência de todos as envolvidas.


3.5. Para fins de garantir a segurança e integridade de todos(as), o Aplicativo possui integrado em sua plataforma funcionalidade, de empresa terceira, que ficará responsável por impedir eventuais fraudes.


4. Uso do Aplicativo


4.1. O sistema está disponível apenas para USUÁRIAS com 18 anos de idade ou mais.


4.2. O sistema está disponível apenas para CONSULTORAS DE MODA INDEPENDENTES com CNPJ regular.


4.3. O uso do aplicativo exige dispositivos compatíveis, acesso à Internet, e poderá exigir atualizações periódicas; podendo ser afetado pelo desempenho destes fatores. Você concorda que atenderá a estes requisitos, que podem variar periodicamente. É sua responsabilidade a manutenção da compatibilidade com nossos sistemas, bem como pelo provimento do acesso à internet.


4.4. O contato entre as Consultoras e as Usuárias, após realizados os agendamentos das compras, para que seja feita a prova, serão realizados prioritariamente pelo chat no Aplicativo e, subsidiariamente, pelo aplicativo de celular WhatsApp. Não havendo número com WhatsApp cadastrado, será tentado contato por e-mail ou por ligação telefônica.


4.5. Tanto a Usuária quanto a Consultora deverão abster-se de utilizar qualquer espaço concedido pelo aplicativo EYBY para postagem de mensagens que guardem semelhança com o spam, inclusive através de postagem de links e outras informações em espaços abertos para comentários e fóruns de discussão, ou similares.


5. Do pagamento pelos produtos adquiridos


5.1. Após a escolha dos produtos, o pagamento será realizado através de checkout transparente gerado pela plataforma da JUNO, terceiro parceiro, e só poderão ser adquiridos mediante pagamento através de cartão de crédito.


6. Diretrizes Gerais sobre Propriedade Intelectual


6.1. A forma e o conteúdo do Aplicativo são de propriedade exclusiva da EYBY, com exceção dos dados e conteúdos divulgados no Aplicativo pelas próprias Usuárias e Consultoras, que, nesse caso, são de responsabilidade exclusiva delas mesmas.


6.2. Usuárias e Consultoras deverão respeitar todos os direitos autorais incidentes e outros direitos, inclusive de propriedade intelectual, aplicáveis sobre os conteúdos assim sendo vedado qualquer maneira de reprodução, utilização, cópia, distribuição, permissão de acesso público, disponibilização ao público, transformação de quaisquer formas e conteúdos do Aplicativo, a menos que possua prévia autorização do titular dos correspondentes de direitos, ou que essa utilização lhe seja legítima, legalmente ou contratualmente facultada e/ou de qualquer forma permitida.


6.3. Usuárias e Consultoras deverão respeitar na íntegra as permissões que receberem para utilização de qualquer conteúdo do aplicativo, não podendo suprimir ou alterar qualquer notificação de direito autoral ou copyright, nem falsamente aplicar qualquer notificação ou aviso de direito autoral ou copyright, ou induzir terceiros a erro através de falso licenciamento de obras protegidas ou qualquer forma de violação de direitos.


6.4. Usuárias e Consultoras que submeterem qualquer conteúdo ou participarem de quaisquer atividades relacionadas ao Aplicativo, ou conteúdo divulgado por outros neste, garantem e certificam que não estão infringindo direitos legais, contratuais ou de terceiros, bem como qualquer outro.


6.5. Para que Usuárias e Consultoras submetam qualquer conteúdo ao Aplicativo, é obrigatório que sejam a legítima titular dos direitos sobre o referido conteúdo, sendo exclusivamente e totalmente responsáveis pelo envio, postagem e disponibilização do conteúdo, a qualquer título e de qualquer forma.


7. Das Obrigações da Usuária


7.1 Prestar informações verdadeiras e completas, sendo diretamente responsável por quaisquer informações incompletas ou incorretas que causem prejuízo ou dano às Consultoras de Moda Independentes.


7.2. Tendo em vista que a usuária é quem definirá o login de acesso à sua conta, bem como sua senha, é de obrigação da Usuária manter a confidencialidade destas informações, sendo responsável por todas e quaisquer atividades e postagens que sejam feitas usando sua conta.


7.3. É de obrigação da Usuária notificar a EYBY imediatamente na existência de suspeita de pessoa não autorizada a acessar sua conta.


7.4. Caso a Usuária esqueça a senha ou coloque a senha errada, deverá clicar no link “esqueci a senha” e seguir o procedimento lá disposto. Caso continue a ter problemas, deverá entrar em contato com a equipe de suporte técnico do Aplicativo.


7.5. A Usuária declara estar ciente de que, em caso de marcação de prova do produto adquirido, ao estabelecer um compromisso com a outra parte, na hipótese de impossibilidade de fazer a prova no horário determinado, deverá cientificar a Consultora de Moda Independente:


A) Se o aviso de cancelamento for dado com mais de 4 (quatro) horas de antecedência para o horário do agendamento, não haverá cobrança de taxa;

B) Se o aviso de cancelamento for dado entre 4 (quatro) horas de antecedência e o horário do agendamento, será cobrada uma taxa fixa de R$10,00 (dez reais) somente se a Consultora já tenha iniciado o deslocamento até o local indicado pela Usuária, impedindo também o agendamento de nova prova de peças pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.


7.6. A Usuária sempre deverá informar o cancelamento com a maior antecedência possível, de forma que a agenda da Consultora não seja prejudicada.


7.7. A EYBY tem a prerrogativa de excluir a Usuária do Aplicativo a qualquer tempo caso ela cancele a prova da roupa agendada por mais de 03 (três) vezes consecutivas sem aviso prévio à Consultora.


7.8. A Usuária concorda em usar o Aplicativo conforme previsto nestes Termos de Uso, sabendo que não deve usar o Aplicativo de qualquer forma que esteja em conflito com a lei da jurisdição brasileira, não podendo, ainda, utilizá-lo para transmitir qualquer informação que seja obscena, difamatória, embaraçosa, abusiva, ameaçadora, invasiva de privacidade de outrem ou em violação de direitos de propriedade intelectual de qualquer outro indivíduo.


7.9. Há a concordância também em não coletar ou recolher quaisquer informações pessoalmente identificações, incluindo nomes de conta das outras Usuárias do Aplicativo, devendo respeitar integralmente a Política de Privacidade deste Aplicativo.


7.10. A Usuária não poderá fazer qualquer mudança ou alteração no Aplicativo ou em qualquer conteúdo que possa aparecer nele, sabendo que não poderá, sob hipótese alguma, prejudicar a integridade ou a operação do Aplicativo. Sem limitar a generalidade de qualquer outra disposição dos presentes Termos, a usuária que se omitir negligentemente ou intencionalmente em qualquer das obrigações aqui estabelecidas, será responsável por todas as perdas e danos que isto possa causar ao Aplicativo, às demais Usuárias ou às Consultoras de Moda Independentes.


8.Responsabilidades perante a Usuária


8.1. Responsabilidade do Aplicativo perante a Usuária


8.1.1. Garantir a confidencialidade dos dados e informações fornecidas pela Usuária.


8.1.2. Garantir às Usuárias o acesso ao Aplicativo de acordo com os termos ora pactuados, permitindo acesso a todas as ferramentas disponibilizadas a estas.


8.1.3. Prestar melhorias contínuas no Aplicativo, ressaltando-se que, devido à manutenção e melhoria do sistema, suas funções podem ser desativadas temporariamente, excluídos os casos fortuitos e de força maior comprovados.


8.1.4. A EYBY garante que durante o prazo indeterminado de utilização do Aplicativo pelas Usuárias, o Aplicativo funcionará regularmente em bases razoáveis.


8.1.5. As operações financeiras no que tange à aquisição de itens de moda serão realizadas totalmente na plataforma/sistema da parceira JUNO, inclusive para assegurar a segurança dos dados. Por esse motivo, a EYBY se exime de responsabilidade pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer natureza que possam advir dos serviços prestados pelo referido parceiro ou no ambiente de seus sites, plataformas e aplicações de internet.


8.1.6. A EYBY se exime de responsabilidade pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer natureza que possam advir em decorrência da existência de vírus ou de outros elementos nocivos no computador/smartphone/tablet utilizado para acessar os seus sites, plataformas e aplicações de Internet, ou ainda nos sites, plataformas e aplicações de terceiros.


8.1.7. A EYBY não se responsabiliza pela qualidade, segurança e entrega das peças selecionadas, considerando que serve apenas de canal de intermediação, sendo a Consultora parceira responsável pelos anúncios das peças e pela qualidade, segurança e entrega destas.


8.1.8 A EYBY não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades das Usuárias do APP. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, a Usuária compradora deverá exigir nota fiscal da Consultora em suas negociações.


8.2 Responsabilidades da Consultora de Moda Independente perante a Usuária


8.2.1. Garantir a confidencialidade dos dados e informações fornecidas pela Usuária, principalmente no que tange ao endereço onde será realizada a prova do produto.


8.2.2. Prestar as melhores informações sobre os produtos, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço.


8.2.3. No momento da prova, ao se dirigir à localização da Usuária, a Consultora se compromete a adotar todas as medidas e protocolos de segurança.


8.2.4. A Consultora se compromete a respeitar todos as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990), bem como das demais leis consumeristas, principalmente no que tange ao direito de arrependimento (artigo 49 do CDC), garantindo que a consumidora poderá realizar a devolução do produto com até 07 (sete) dias após o recebimento do produto.


8.2.5. A Consultora está ciente que todos os custos referentes a entregas e/ou devolução de produtos dentro do prazo do direito de arrependimento estabelecido pelo CDC serão inteiramente arcados pela própria Consultora, não devendo ser transferidos os custos para a Usuária ou para o Aplicativo.


9.Das Notificações para as Usuárias


9.1. Todas as notificações por parte das usuárias da EYBY deverão ser feitas únicas e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do aplicativo. Todas as notificações e comunicações por parte da EYBY as suas Usuárias serão consideradas validas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através de pelo menos uma das seguintes formas:


a. Envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pela Usuária;

b. Envio de carta ao domicílio da Usuária quando esta tiver fornecido um endereço ao EYBY;

c. Comunicação telefônica ao número fornecido pela Usuária;

d. Através de mensagens postadas ou notificações enviadas através do Aplicativo, site do EYBY e locais de acesso habitual da Usuária.


10.Dos Termos e Condições Específicos para a(s) Consultora(s) de Moda


10.1. A relação que se dá entre o Aplicativo e a(s) Consultora(s) de Moda é de regulamentação da intermediação da venda de produtos que serão ofertados pela Segunda às Usuárias do Aplicativo.


10.2. Para que seja Consultora de Moda Independente cadastrada no EYBY, a interessada passará primeiro por um pré-cadastro no qual serão requeridos os seguintes dados: nome da empresa, número do CNPJ registrado junto ao Ministério da Fazenda, endereço da sede, telefone, e-mail, nome completo da representante, RG e CPF da representante, seu endereço, telefone e e-mail.


10.3. Seguindo todos os parâmetros da Política de Privacidade, os dados terão sua veracidade checadas em plataforma de antifraude, terceira parceira.


10.4. Quanto aos critérios de aceitação, a Consultora deverá:


a. Possuir representante do gênero feminino, pela proposta do aplicativo;

b. Possuir Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) contendo Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) compatível com a fabricação e/ou comercialização de produtos de vestuário e moda;

c. Não possuir representante com antecedentes criminais.


10.5. Após ser aprovada, a Consultora terá acesso a um painel administrativo no qual poderá cadastrar número indeterminado de produtos, seguindo todas as especificações de preço, tamanho, quantidade, qualidade e segurança. Contudo, para cada produto só poderão ser adicionadas no máximo 05 (cinco) fotos.


10.6. As Consultoras somente poderão anunciar produtos que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características.


10.7. Quanto aos termos financeiros para as vendas realizadas pela Consultora:


10.7.1. A EYBY se trata de uma plataforma de aproximação entre a Consultora de Moda Independente e as Usuárias, funcionando como SAAS (Software como serviço). Nesse sentido, a Consultora pagará mensalmente à EYBY o valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) no plano Sacoleira e 89,90 (oitenta e nove e noventa) no plano Lojista, a ser pago pela plataforma da JUNO (terceira parceira), na qual será criada uma subconta para a Consultora.


10.7.2. Para cada venda realizada através do aplicativo, serão cobradas as seguintes taxas:


a. 3,68% (três vírgula oitenta e três por cento) por transação à vista no cartão de crédito mais R$0,40 (quarenta centavos) de taxa de processamento por venda;

b. 4,18% (quatro vírgula quarenta e sete por cento) por transação se o parcelamento for de 2 (duas) a 12 (doze) parcelas no cartão de crédito mais R$0,40 (setenta centavos) de taxa de processamento por venda;

c) 1% (um por cento) pela antecipação de cada parcela nas vendas à prazo.

10.7.3. As Usuárias efetuarão os pagamentos pelos produtos através do sistema de pagamento eletrônico da JUNO (terceira parceira), havendo, posteriormente, o encaminhamento direto para a subconta JUNO da Consultora de Moda, descontando automaticamente as taxas descritas na cláusula 10.7.2.


10.7.4. A Consultora receberá o valor pago pela Usuária, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a entrega do produto, diretamente em sua subconta JUNO (da Consultora), podendo fazer transferência para qualquer conta corrente. Por cada transferência da subconta JUNO para a conta corrente desejada pela Consultora será realizada a cobrança de uma taxa de R$3,00 (três reais).


10.7.5. A Consultora poderá contratar com a EYBY o produto financeiro de antecipação de recebíveis, de modo a receber o valor da venda em 14 (quatorze) dias em sua subconta JUNO após a entrega do produto. Este produto financeiro possui a cobrança de 4,18% (quatro vírgula quarenta e sete por cento) em cima do valor da venda, a título de pagamento à terceira parceira JUNO.


10.7.6. Em caso de a cliente desejar experimentar o item de moda, a Consultora é totalmente responsável pelos custos de deslocamento até o local onde a cliente estiver,


10.7.7. A Consultora é totalmente responsável por eventuais custos decorrentes do exercício do direito ao arrependimento.


10.7.8. Da política de Chargeback:


10.7.8.1. No que tange à Política de Chargeback - situação que ocorre quando a consumidora não reconhece a compra realizada em cartão de crédito e solicita estorno, contestando-a junto à operadora do cartão de crédito -, em havendo, haverá o bloqueio do saldo da subconta da Consultora no sistema da JUNO no valor da compra contestada.


10.7.8.2. Em havendo o interesse de abrir a disputa, para confirmar a legalidade da compra contestada, será cobrada da Consultora, através da sua subconta no sistema parceiro, uma taxa de R$15,00 (quinze reais) pela intermediação da terceira parceira JUNO, de modo que esta taxa será devolvida junto com o valor da compra se comprovada a validade desta.


10.7.8.3. Para que consiga obter êxito em eventual disputa, é primordial que a Consultora, ao realizar a venda e a entrega do produto sempre emita notas fiscais em nome da Usuária Final, bem como recolha a assinatura da Usuária certificando a entrega e reconhecendo a veracidade da compra no momento do encontro entre a Usuária e Consultora.


10.8. Das Obrigações da Consultora:


10.8.1. Não cadastrar no aplicativo produtos oriundos de contrabando, roubo, desvio ou que possam ter qualquer origem ilícita, devendo todos os produtos cadastrados possuir nota fiscal.


10.8.2. No momento em que for até a localização da Usuária para que esta possa experimentar o item de moda, executar diligentemente os protocolos de segurança e qualidade do serviço, observando as disposições do Manual de Atendimento e Padrão EYBY.


10.8.3. No momento da entrega e/ou prova do item de moda, entregar a Nota Fiscal para a Usuária, bem como recolher assinatura da Usuária certificando que de fato realizou a compra e recebeu o produto.


10.8.4. Comunicar imediatamente à EYBY sobre qualquer ocorrência que inviabilize ou prejudique a ida à localização da Usuária.


10.8.5. Manter sua agenda sempre atualizada junto ao portal para que as Usuárias que requererão a prova da roupa possam escolher o horário com flexibilidade.


10.8.6. Manter os estoques sempre atualizados junto ao painel administrativo para que só sejam ofertados produtos realmente disponíveis.


10.8.7. Cumprir todas as exigências legais e fiscais decorrentes da venda de produtos cadastrados na CNAEs do CNPJ, seja em Âmbito Federal, Estadual e Municipal, incluindo, mas não se limitando, a obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, ambientais, entre outras.


10.8.8. Comparecer impreterivelmente ao local marcado com a Usuária, no horário e data previamente agendados.


10.8.9. Responder criminalmente sobre furtos, roubos e quaisquer ações penais dentro da residência da Usuária, isentando a EYBY de qualquer responsabilidade.


10.8.10. Responsabilizar-se também sobre qualquer avaria em bens ou imóveis terceiro, estando a EYBY isenta de assumir qualquer responsabilidade legal e/ou financeira referente aos danos.


10.8.11. Responder judicialmente por qualquer ação de perjúrio ou ofensa em meios eletrônicos e mídias sociais contra a EYBY.


10.9. Das Obrigações da EYBY perante a Consultora de Moda Independente:


10.9.1. Manter o Aplicativo em perfeito estado de funcionamento.


10.9.2. Atender as parceiras em dúvidas e questões sempre que procurados.


10.9.3. Investir em iniciativas de marketing de forma a aumentar a visibilidade do Aplicativo para que mais Usuárias tenham acesso aos produtos ofertados pelas Consultoras.


10.9.4. Promover junto às Consultoras ações que visem instruí-las a mexer no aplicativo, bem como direcionar protocolos padrões de atendimento para que consigam prestar o melhor serviço, principalmente no que tange ao momento da prova da roupa.


10.10. Do prazo e da resilição


10.10.1. O presente contrato vigerá por prazo indeterminado, a partir da aceitação desses termos. Ou seja, a renovação dar-se-á de forma automática no final de cada período mensal.


10.10.2. Qualquer das partes poderá resilir este contrato mediante notificação prévia por escrito com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência sem a incidência de quaisquer penalidades, de modo que o cancelamento surtirá efeito no dia posterior ao último dia do período da assinatura atual – correspondente ao mês em curso.


10.10.3. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, serão consideradas causas para a resolução automática do Contrato de Intermediação aqui firmado:


a. Dissolução, decretação de falência, pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou autofalência de qualquer das partes;

b. Descumprimento de obrigações contidas nos presentes termos, desde que nãos seja corrigido no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento de Notificação neste sentido.


10.10.4. A Consultora se obriga a manter, por prazo indeterminado, mesmo se eventualmente findado o vínculo com o Aplicativo EYBY, o sigilo e proteção das Informações Confidenciais (mais adiante será dado um conceito) desde a data de respectiva obtenção destas.


10.10.5. A Consultora de Moda Independente se obriga a manter em sigilo todas as informações que eventualmente tenha acesso, mesmo após o eventual término do contrato, salvo as que:


a. Devam ser divulgadas por força de lei ou decisão judicial ou arbitral ou, ainda, por ordem de qualquer autoridade competente, devendo a divulgação restringir-se aos exatos limites do solicitado, hipótese na qual a Consultora possui a obrigação de informar a EYBY no prazo de 24 (vinte e quatro horas) após a solicitação;

b. Já estejam em poder da Consultora de Moda Independente como resultado de pesquisa própria, desde que comprovada essa circunstância;

c. Tenham sido obtidas, comprovada e legalmente, recebidas através de terceiros que sejam estranhos aos presentes termos.


10.10.6. Ainda sobre o sigilo, a Consultora de Moda Independente se obriga a assegurar que as informações eventualmente obtidas, a exemplo do endereço da Usuária, fiquem restritas ao conhecimento dos(as) diretores(as), empregado(as) e/ou prepostos(as) que estejam diretamente relacionados à consecução do serviço, devendo cientificá-los, por escrito, acerca da existência destes termos e da natureza confidencial das informações referidas, devendo, pois, adotar as cautelas e precauções necessárias para assegurar a proteção dessas informações, bem como cientificar a EYBY imediatamente caso elas sejam vazadas.


10.10.7. A Consultora de Moda Independente deverá indenizar e isentar a EYBY e seus representantes, diretores, empregados, agentes, sucessores e cessionários contra todas e quaisquer indenizações, despesas (incluindo honorários advocatícios), danos, sanções, multas, contribuições para a seguridade sociais e tributos decorrentes ou relacionados a:


a. O não cumprimento pela Consultora de Moda Independente das declarações, garantias e obrigações contraídas através do aceite dos presentes termos;

b. Uma reclamação de terceiros(as), incluindo Usuárias, órgãos reguladores e autoridades governamentais, direta ou indiretamente relacionados(as) com os produtos anunciados no Aplicativo, bem como a venda deles.


10.11. Fica expressamente estipulado que, por força da aceitação desses termos, não se estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade por parte da EYBY em relação aos produtos vendidos pelas Consultoras, nem tampouco por seus titulares, empregados(as), prepostos(as) ou pessoas indicadas para a execução de seus serviços – das Consultoras –, sendo a Consultora a única responsável como empregadora por todas as obrigações e encargos decorrentes da legislação vigente de qualquer ordem, seja trabalhista, previdenciárias, de caráter securitário ou de qualquer outra, estando a Consultora desde já, a partir da aceitação desses termos, ciente de que deverá realizar todos os procedimentos necessários a fim de isentar a EYBY de toda e qualquer responsabilidade, patrimonial ou não.


10.11. Todo e qualquer aviso ou comunicação entre a EYBY e a Consultora deverá ser realizado por escrito, através de e-mail ou pelo portal da EYBY, utilizando-se, para tanto, os endereços eletrônicos informados no portal de cadastramento, seja no site ou no Aplicativo, sendo, de critério único e exclusivo, da EYBY a comunicação através de Correios e cartas para o endereço da Consultora informado.


10.12. No que tange a eventuais modificações dos presentes Termos, estes podem ser modificados a qualquer tempo, entrando em vigor mediante a publicação de uma versão atualizada no Aplicativo ou no Site para aceite, de modo que a Consultora de Moda Independente, neste ato, reconhece e concorda que, desde o aceite dos Termos, estará vinculada a quaisquer futuras alterações e aditamentos aos presentes Termos ou documentos similares. A continuidade da utilização do Aplicativo após qualquer mudança importará em consentimento por parte da Consultora em relação à mudança.


10.13. Termos Suplementares poderão ser aplicados aos serviços ofertados pela EYBY, como políticas e uso e termos relacionados a determinadas características ou funcionalidades, que poderão sofrer alteração a qualquer tempo, de modo que, em caso de conflito com os presentes termos, prevalecerão as disposições dos Termos Suplementares, seja em razão da melhor funcionalidade ou da excepcionalidade e/ou especialidade.


11.Da Política de Avaliações


11.1. Da Avaliação dos Produtos e das Consultoras pelas Usuárias


11.1.2. As Usuárias poderão postar avaliações, comentários, fotos e outros conteúdos, enviar comunicações e enviar sugestões, ideias, comentários, perguntas ou outras informações sobres os produtos, desde que o conteúdo não seja ilegal, obsceno, ameaçador, difamatório, invada a privacidade, infrinja direitos autorais ou de propriedade intelectual ou que de outro modo seja prejudicial a terceiros ou passível de questionamentos, e desde que não consista e/ou contenha vírus de software, campanhas políticas, solicitações comerciais, correntes, correio em massa ou qualquer outra forma de “spam”.


11.1.3. As avaliações podem referir-se:


a. Aos produtos ou serviços prestados pela Consultora;

b. A possíveis problemas ocorridos na prestação de serviço ou no fornecimento de produtos;

c. A opiniões (“reviews”) advindas da utilização dos produtos adquiridos;

d. A opiniões (“reviews”) advindas da percepção sobre a qualidade do serviço prestado pela Consultora;


11.2. Da Avaliação das Usuárias pelas Consultoras de Moda Independentes


11.2.1. As Consultora também poderão postar avaliações acerca das Usuárias, sobre a postura destas durante os encontros e outros fatores, desde que o conteúdo não seja ilegal, obsceno, ameaçador, difamatório, invada a privacidade, infrinja direitos autorais ou de propriedade intelectual ou que de outro modo seja prejudicial a terceiros ou passível de questionamentos, e desde que não consista em ou contenha vírus de software, campanhas políticas, solicitações comerciais, correntes, correio em massa ou qualquer outra forma de “spam”.


12.Outras disposições


12.1. Ao aceitar estes Termos de Uso, as Usuárias e as Consultoras se comprometem a NÃO:


12.1.1. Valer-se de quaisquer informações ou materiais que são ou possam ser:


a) ameaçadores, embaraçosos, degradantes, odiosos ou intimidadores;

b) difamatórios ou caluniosos;

c) fraudulentos ou ilícitos;

d) obscenos, indecentes, pornográficos ou de outra forma, censuráveis; ou

e) protegidos pro direito autoral, marca, segredo comercial, direito de publicidade ou privacidade ou qualquer outro direito de propriedade de quais terceiros.


12.1.2. Usar qualquer vírus, worm, cavalo de troia, time bomb, spyware ou outro código, arquivo ou programa de computador que seja prejudicial ou invasivo ou possa ser ou seja destinado a danificar, sequestrar, desabilitar, interferir com, ou perturbar a operação de, ou monitorar o uso de, qualquer hardware, software ou equipamento.


12.1.3. Coletar e usar quaisquer informações pessoalmente identificáveis de outro indivíduo, sem o prévio consentimento desse indivíduo.


12.1.4. Usar o Aplicativo para qualquer finalidade ilegal ou fraudulenta.


12.1.5. Remover qualquer aviso de direitos autorais, de marca comercial ou outros direitos de propriedade do Aplicativo ou materiais provenientes do Aplicativo.


12.1.6. Modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer porção do aplicativo.


12.2. Tanto a Usuária quanto a Consultora são os responsáveis exclusivos por manter o computador/smartphone/tablet livre de vírus e atualizado com a mais recente versão do sistema operacional e dos softwares utilizados para acessar o site ou a aplicação de Internet da EYBY, bem como por eventuais prejuízos decorrentes do não atendimento dessas obrigações ou das melhores práticas de segurança no acesso à internet. Ademais, são responsáveis também pelo pagamento da rede de internet, seja via wireless/wi-fi ou pacote de dados, para que consigam acessar a plataforma.


12.3. Estes termos, sejam especificamente para Usuárias ou para Consultoras de Moda Independentes, constituem o único e integral acordo entre as partes, substituindo todos os outros documentos, cartas, memorandos ou propostas eventualmente existentes, bem como os entendimentos orais mantidos entre as partes, anteriores à presente data, ressalvados os Termos Suplementares em razão da excepcionalidade e/ou especificidade.


12.4. A declaração de nulidade ou de ineficácia de qualquer das cláusulas destes termos não importará invalidade das demais, de modo que, na hipótese de nulidade, as partes desde já se comprometem a negociar no menor prazo possível, em substituição à disposição declarada inválida, inexequível, nula ou sem efeito, a inclusão de termos de condições válidas, observando o objetivo das partes.


12.5. Em eventual caso de denúncia de racismo ou qualquer tipo de discriminação contra Usuárias ou Consultoras de Moda Independente, o aplicativo está autorizado a suspender o perfil denunciado, bem como, após processo de verificação, banir a Usuária ou a Consultora.


13.Foro e Lei Aplicável


13.1. Na interpretação do presente Termos de Uso, aplica-se a legislação brasileira. Quaisquer litígios relacionados a este Termo de uso serão da competência exclusiva do Foro da Comarca de Salvador, BA, Brasil.


13.2. Todos os conteúdos e informações contidos nos sites, plataformas e aplicações de Internet da EYBY têm proteção assegurada pelas leis que regulamentam direitos autorais, marcas e outros sinais distintivos.



EQUIPE EYBY


(EYBY – ME – CNPJ: 20.831.089/0001-45)